Na sessão da última segunda-feira, dia 28, a vereadora Jadna Rodrigues (PSD) solicitou ao Executivo Municipal, com base no art. 95 do Código Brasileiro de Trânsito e para garantir o direito de ir e vir dos cidadãos (art. 5º da Constituição Brasileira), que notifique os responsáveis pela execução de obras ou eventos em vias públicas municipais, sejam eles futuros ou em andamento. A edil propôs que seja exigida a sinalização e a comunicação aos munícipes e órgãos competentes sobre qualquer interrupção parcial ou total do trânsito, com uma antecedência mínima de 48 horas.
Essa comunicação deve incluir informações sobre o plano de trabalho, como data, horário e duração das atividades, além de desvios alternativos estabelecidos. Além disso, a parlamentar pediu que seja elaborado um Decreto Municipal que estabeleça essas regras, caso isso seja legalmente permitido.
