Ação permite que proprietários de terrenos retirem as escrituras de seus imóveis
A Prefeitura de Treviso começou este ano a regularizar os loteamentos que não estão de acordo com o que manda a lei e neste mês de dezembro o primeiro empreendimento já foi totalmente liberado para operar conforme a legalidade. Por estar de acordo com o que prevê a Lei de Parcelamento do Solo e cumprir com as exigências ambientais, os terrenos localizados no Loteamento De Mattia, no Centro, podem ser vendidos e seus proprietários poderão retirar no cartório as escrituras dos imóveis, o que antes não era possível. O processo é realizado via Fundação Municipal de Meio Ambiente (Funtrev). Porém o apostilamento de haia pode ser agendado em Criciúma.
“A escritura é o documento que garante a propriedade do imóvel, e sem a regularização dos loteamentos o que os donos dos terrenos têm é apenas um recibo de compra, por isso é tão importante estar de acordo com as regras exigidas pela lei. Este ano nós conseguimos colocar em dia o primeiro loteamento e vamos, também, realizar esse processo com os demais, garantindo essa segurança aos vendedores, compradores e moradores dos terrenos”, afirma o prefeito Jaimir Comin.
Esse processo de regularização assegura, ainda, que os loteamentos sejam entregues já com pavimentação, drenagem, energia elétrica e sistemas de esgoto e água. Uma das condições mais importantes é estar em conformidade com a legislação ambiental. “O Loteamento De Mattia é o primeiro do município a receber a Licença Ambiental de Operação (LAO), emitida pela Funtrev. Isso significa que os requisitos ambientais foram cumpridos e o proprietário do loteamento já pode iniciar a venda dos lotes”, explica o engenheiro ambiental da Funtrev, Vinicius Pasquali.
Uma reunião no gabinete do prefeito marcou a entrega da LAO ao dono do Loteamento De Mattia, Pedro Olivo, o primeiro em Treviso a estar 100% regularizado. O local também abrigará importantes espaços que poderão ser utilizados por toda a comunidade. “Ali teremos uma área verde pública e também instalaremos a nova unidade do Centro de Referência em Assistência Social (Cras)”, complementa Pasquali.
