ASSESSORIA CÂMARA DE SIDERÓPOLIS
Foi aprovado, em segunda votação na Câmara de Vereadores de Siderópolis, o Projeto de Lei do Legislativo 19/2022, que estabelece prazo de validade indeterminado ao laudo médico pericial que ateste o Transtorno Espectro Autista (TEA). A proposição é assinada pelas vereadoras Glaucia Cesa Périco (MDB) e Jadna de Cassia Rodrigues Martins (PSDB).
“Desde o passado estamos acompanhando projetos que possam facilitar os direitos das pessoas com autismo, e este visa fazer com que os laudos apresentados nas escolas sejam indeterminados. É muito importante, pois o custo para ir a um médico que atesta este laudo é alto. Precisamos facilitar os direitos das pessoas que possuem o transtorno espectro autista”, considera a vereadora Jadna de Cássia Rodrigues Martins.
A autora do projeto de lei, vereadora Glaucia Cesa Périco destacou. “A condição do autista é vitalícia, não se encerra e com os laudos sem validade facilitaria até porque, o Sistema Único de Saúde (Sus), não oportuniza neuropediatra e neurologista sendo que geralmente as pessoas precisam pagar consulta”, comenta.
A lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
