Assim como a Reforma da Previdência, a necessidade de uma revisão do Pacto Federativo é quase unanimidade no Brasil. Porém, a exemplo da Reforma da Previdência, o debate acentua-se na forma como esse novo pacto será conduzido. A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) encaminhada pelo ministro da Economia, Paulo Guedes, ao Senado gerou polêmica nos municípios pequenos: mais de 1 mil podem perder a autonomia em todo o país, por enquadrar-se em dois fatores previstos para exclusão pelo Governo Federal: ter menos de 5 mil habitantes e arrecadação própria abaixo dos 10% do total de receitas.
A polêmica começa já no segundo critério: pelo Governo Federal, são consideradas receitas próprias as arrecadações de IPTU, ITBI e ISSQN, além de taxas e contribuições. Por esse critério, três municípios das regiões da Amrec e Amesc seriam anexados por cidades vizinhas: Treviso, Ermo e Morro Grande. Em Santa Catarina, seriam até 106 municípios a menos.
Na avaliação das prefeituras e associações municipais, essa proposta do governo não vai adiante. A expectativa é de que os critérios sejam alterados nos debates nas casas legislativas, como aconteceu com a Reforma da Previdência.
Na Amrec
Segundo o coordenador financeiro da Amrec, Ailson Piva, essa proposta do Governo Federal atende ao interesse financeiro de curto prazo da União, pois a exclusão dos municípios diminuiria os custos referentes às estruturas municipais de prefeituras e câmaras de vereadores. No entanto, os impactos sociais seriam negativos, pois a população local estaria mais distante das administrações municipais.
“Todos os trabalhos de saúde e educação e cuidados com estradas passariam para o município que incorporaria o novo distrito. Os municípios também assumiriam os ônus, como as dívidas, e teria que pagar os funcionários municipais. Do ponto de vista econômico é perfeito, se deixasse de ter 106 municípios com os custos de manutenção de uma prefeitura e câmara, você teria de imediato prefeitos, secretários e vereadores a menos, uma diminuição de custo da máquina pública. No custo social é que vem o problema. Para a pessoa que mora perto da serra de Treviso, por exemplo, se ela tivesse que pedir qualquer auxílio, teria que ir até o município de Siderópolis. Seria uma diminuição da qualidade de vida”, aponta Ailson.
Treviso e o imposto da mineração
O município de pouco mais de 3,8 mil habitantes foi enquadrado em um levantamento feito pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE), em fevereiro, com uma arrecadação própria de mais de 20% da receita. Porém, o TCE levou em consideração a CEFEM, tributação de nível federal com base na atividade de mineração, o que não entraria no cálculo proposto pelo governo federal.
Na avaliação de Ailson Piva, essa é uma situação que deve ainda ser rediscutida pelo Congresso. “Vai ter que ter um critério melhor definido de avaliação. Quando pegamos receitas próprias, o município entende que tem mais de 20%. Sem o Cfem, a receita ficaria menos de 8%. Em Treviso também tem uma arrecadação de ICMS muito alta”, avalia.
A arrecadação de ICMS é considerada uma receita estadual. Treviso tem um dos maiores PIB per capita do Estado (divisão da arrecadação total do município pela população), de R$ 87 mil por ano – em comparação, Criciúma tem R$ 19 mil, por exemplo. Por isso, na avaliação de Piva, mesmo tendo população pequena e essa receita própria inferior a 10%, é um município viável.
“Se Treviso pertencesse a Siderópolis, muito provavelmente não existiria ligação asfáltica entre Treviso e Lauro Muller, porque não teria interesse municipal nesse tipo de obra. No caso de Treviso, seria um retrocesso (ser anexado a Siderópolis ou até mesmo Lauro Müller)”, afirma.
A reportagem procurou a prefeitura de Treviso para um posicionamento sobre o tema, mas foi informada de que só haverá manifestação na manhã de quinta-feira.
FOTO E TEXTO: 4OITO
